Sindicato Dos Servidores Públicos Do Estado De São Paulo

(11) 3106-5098 / 3112-8455
R. Silveira Martins, 53 - Sé
Seg - Sex 09:00 às 16:30

BOLETIM INFORMATIVO

  • SISPESP
  • /
  • MAY 2018
  • /
  • 323

 

PROVIDÊNCIAS EM ANDAMENTO
Diretoria Executiva
 
O objetivo do presente boletim é trazer à categoria da FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO
JOSÉ DO RIO PRETO – FAMERP, informações sobre a atuação do SISPESP em prol dos
servidores por ele representados.
 
Seguindo a trajetória da representatividade do SISPESP junto a Famerp, foi proposto o processo
de Dissídio Coletivo da Categoria o qual foi julgado improcedente, pois, segundo entendimento
unânime do TRT e TST, dissídios coletivos de categoria de servidores públicos ferem a
 
Orientação Jurisprudencial nº 05, que determina que cláusulas econômicas devem ter previsão
expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois, o Judiciário não pode intervir nessa matéria
sem prévia dotação orçamentária.
 
Porém, o SISPESP está buscando meios de resguardar o Direito dos servidores que representa
com atuação e propostas na esfera legislativa e na esfera judiciária já ingressou com ação
coletiva em prol da categoria buscando o Reajuste Geral Anual, cujo pagamento é devido pela
administração a seus servidores independentemente de aprovação orçamentária.
Infelizmente a legislação que ampara o pedido, embora segundo nosso entender seja clara, abre
margem para interpretações diversas quanto a sua auto aplicabilidade, daí a necessidade da
propositura da ação em questão buscando o reajuste dos servidores, ainda que seja de forma
indenizada, ou seja, de forma a contemplar o pagamento dos anos em que o servidor não teve o
repasse do reajuste devido.
 
Atualmente a ação encontra-se aguardando a realização de audiência e nos próximos Boletins
Iremos informar o progresso do andamento.
PROVIDÊNCIAS EM ANDAMENTO
Diretoria Executiva
 
Como podemos observar, todas as reivindicações da categoria estão sendo tratadas pelo
SISPESP, comprovando, assim, que o sindicato vem lutando em prol dos servidores por ele
representados, com propostas de projetos de Lei que estão sendo encaminhadas, bem como,
com atuação ferrenha, pleiteando, ainda, junto a Administração Pública, a participação do
SISPESP na comissão de política salarial e na aprovação da lei orçamentária e a criação do
Plano de Cargo Carreira e Salário visando, com isso,uma melhor representatividade e garantia de
direitos fundamentais, que não podem simplesmente ser suprimidos.
 
Entendemos que NENHUMA ENTIDADE DE CLASSE EFETIVAMENTE TERÁ VOZ, ENQUANTO O GOVERNO
NÃO TIVER OUVIDOS.
Para os servidores que tiverem interesse em analisar o processo referente ao Reajuste Geral
Anual seguem os dados do processo:
Processo nº 1002193-84.2017.5.02.0004
4ª Vara do Trabalho de São Paulo
Partes: SISPESP X FAZENDA DO ESTADO E FAMERP

 

Atendimento

De Segunda à Sexta-Feira das 09:00 às 16:30h

Endereço:

R. Silveira Martins, 53 - Sé
Centro - São Paulo/SP - 01017-010

Telefone:

(11) 3106-5098
(11) 3112-8455

Fliado a:

SISPESP SISPESP

Newsletter

Assine a nossa newsletter e receba as últimas notícias e novidades!


Redes Sociais

Siga-nos se você quiser se manter atualizado sobre o que está acontecendo !!!
2019 © Todos os direitos reservados. Desenvolvido por DIAPOIO