Em votação simbólica, Plenário aprovou o PDL nº 997/2026, que agora segue para análise do Senado Federal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 997/2026, que ratifica a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho. A votação foi simbólica e, na mesma sessão, os deputados aprovaram a redação final assinada pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ).
A Convenção 190 define violência e assédio no mundo do trabalho como comportamentos e práticas inaceitáveis — ou ameaças desses comportamentos — que causem ou possam causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos, incluindo aqueles baseados em gênero. O texto prevê que os Estados membros adotem leis, regulamentos e políticas para assegurar igualdade e não discriminação no emprego e na ocupação.
A proteção alcança não apenas trabalhadores assalariados, mas também autônomos, estagiários, aprendizes, voluntários, pessoas cujo emprego foi rescindido, candidatos a emprego e até mesmo aqueles que exercem funções de empregador. As regras se aplicam aos setores público e privado, à economia formal e informal, e a zonas urbanas e rurais.
Esta vitória é resultado de anos de mobilização do movimento sindical, das Centrais Sindicais, do Fórum Nacional das Mulheres das Centrais Sindicais (FNMTCS) e, principalmente, da Internacional de Serviços Públicos (ISP) — federação sindical global que representa mais de 30 milhões de trabalhadoras e trabalhadores do setor público em cerca de 150 países.
A CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) também teve atuação destacada nessa jornada, tendo a ratificação da Convenção 190 como uma de suas bandeiras históricas. A luta envolveu audiências públicas em São Paulo e Brasília, além de ações de conscientização com entregas de gabinete em gabinete no Congresso Nacional, coordenadas pelo Comitê de Mulheres da ISP Brasil, sob a liderança de Luba Melo, e com o apoio de João Cayres, Secretário Regional Brasil na ISP.
A posição do SISPESP sobre o tema
Kátia Rodrigues (Katita) — presidenta do SISPESP, Diretora Nacional de Assuntos da Mulher da CSPB e membro do Comitê Interamericano da ISP — celebrou a aprovação com entusiasmo e destacou o significado histórico da medida:
"Estamos diante de uma conquista que vai mudar a vida de milhões de trabalhadores e trabalhadoras que enfrentam diariamente situações de violência e humilhação nos seus ambientes de trabalho. A ratificação da Convenção 190 da OIT coroa uma luta que o SISPESP e a CSPB abraçaram há muito tempo, pois ela oferece instrumentos concretos para coibir o assédio moral, o assédio sexual e todas as formas de violência, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada. Agradecemos à deputada Benedita da Silva pela relatoria firme e comprometida, que fortalece o texto e garante avanços reais. O Brasil, com esse passo, reafirma seu compromisso com a dignidade e a saúde mental da sua classe trabalhadora. Mas não podemos parar por aqui — nossa próxima batalha é no Senado, para que a convenção seja definitivamente incorporada ao nosso ordenamento jurídico e se traduza em proteção efetiva para todos e todas."
Katita já vinha atuando incansavelmente nessa pauta. Em maio de 2025, coordenou o encontro "Enfrentando a Violência no Trabalho | pela ratificação da Convenção nº 190 da OIT e Política Nacional de Cuidados", promovido pelo Comitê de Mulheres da ISP Brasil em Brasília. Na ocasião, ela destacou: "Precisamos transformar as leis em políticas concretas, garantindo que os direitos das trabalhadoras cheguem a todos os estados e municípios".
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PDL nº 997/2026 segue agora para análise do Senado Federal. A ratificação da Convenção 190 representará um marco na proteção dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros contra todas as formas de violência e assédio no ambiente laboral.
O SISPESP segue mobilizado e ao lado da CSPB, da ISP, da Força Sindical e de todas as entidades sindicais para garantir que essa conquista se torne realidade em todo o país.