Na calada da noite Senado aprova a PEC 66 que aplica Reforma da Previdência de Bolsonaro em todos os estados e municípios
O Plenário do Senado aprovou, no dia 14/08/2024, a proposta de emenda à Constituição que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios (PEC 66/2023). O texto reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios. Agora essa PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu parecer favorável do relator da matéria, senador Carlos Portinho (PL-RJ), na forma de um substitutivo. A matéria foi aprovada com 64 votos no primeiro turno e 63 votos no segundo turno, sem votos contrários.
Caso a “PEC 66” seja aprovada na Câmara de Deputados da maneira que está, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão promover, em até 18 (dezoito) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, alterações na legislação interna relacionada ao respectivo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) para prever, no mínimo, as mesmas regras do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) da União no que se refere ao art. 40-A da Constituição Federal, como aponta o texto. Finalmente, “para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não promoverem as alterações a que se refere o caput deste artigo em até 18 (dezoito) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, passam a vigorar as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União a que se refere o art. 40-A da Constituição Federal”.
“Lamentamos pelos parlamentares que temos, que sem a menor responsabilidade vão retirando os direitos dos servidores públicos do Brasil. O SISPESP estará engajado nas mobilizações organizadas pelos Movimentos Sindicais e vamos juntos barrar mais uma aberração que destrói a nossa categoria”, comentou a presidenta Kátia.
Fonte: Agência Senado