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Sindicato Dos Servidores Públicos Do Estado De São Paulo

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PLC 09/23 acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp

  • IMPRENSA
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  • JUN 2024
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  • Noticias 168

 
PLC 09/23 acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp
 
O projeto, de autoria do deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo, com o objetivo de assegurar o direito ao ressarcimento dos valores descontados de aposentados e pensionistas desde 25 de março de 2023.
 
De acordo com o projeto: “fica assegurado o direito ao ressarcimento dos valores descontados em folha, de aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, a título de contribuição social para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, cujos proventos foram inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.
 
A proposta ressalta que os valores previdenciários descontados, decorrentes da declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, que forem praticados até a entrada em vigor da lei complementar proposta por Giannazi, são declarados indevidos e deverão ser restituídos em até 90 dias, a contar da vigência.
 
Conforme a tramitação na Alesp, o último andamento ocorreu em 05/06/2024, com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. 
 
Confira a tramitação completa: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000485114
 
“Uma notícia para deixar os nossos valorosos servidores e servidoras aposentados mais felizes. Esperamos que haja agilidade por parte das demais comissões e que em breve seja colocada na ordem do dia da Alesp e que seja votado por unanimidade pelos deputados, pois não estamos falando de doação para servidores e sim do ressarcimento de confisco abusivo nos proventos dos aposentados e pensionista que tanto contribuíram pelo serviço público do estado de São Paulo”, diz a presidenta do SISPESP Katia Rodrigues.
 

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