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Estadão: PL 529 fere direitos dos quilombolas e promove racismo institucional

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  • OUT 2020
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  • 54

Por Comunicação SISPESP

Um artigo publicado na última terça-feira (6) no jornal O Estado de S. Paulo mostrou como o fim do Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes Silva”), previsto no Projeto de Lei 529/2020, poderá retirar direitos fundamentais das comunidades quilombolas do Estado. Os autores do texto são Andrew Toshio Hayama, defensor público no Vale do Ribeira e mestre em Direito Socioambiental pela PUC (PR), e Isadora Brandão, defensora pública coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial e doutoranda em Direitos Humanos pela USP.

Estão entre as responsabilidades do Itesp: reconhecer o território quilombola e garantir o assentamento da comunidade; impedir a ocupação e a venda dessas terras; prestar assistência técnica nas áreas ambiental, agrícola, artesanal e comercial a mais de 1.445 famílias assentadas; promover ações em saúde, em educação e de fomento à profissionalização.

“Além de ser irrelevante em termos de economia no orçamento geral do Estado, a extinção do Itesp provocará prejuízos irreparáveis a direitos fundamentais quilombolas e, por isso, caminha na contramão da necessidade de consolidação de políticas específicas de combate ao racismo estrutural e institucional, retrocedendo a situação anterior à década de 1990, quando a Fundação foi criada”, diz trecho do artigo.

Hayama e Brandão ressaltam que uma das consequências do PL será a supressão do direito de consulta e consentimento prévio, livre e informado das comunidades quilombolas, previsto na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Vale a pena destacar que não há menção alguma aos moradores de quilombo na justificativa do Projeto de Lei. “A omissão não pode ser lida como fruto de mero descaso ou displicência estatal. Ela faz parte de um cálculo que contabiliza números, mas não vidas. Ao omitir cirurgicamente as 50 comunidades quilombolas existentes no Estado do seu cálculo, o governador não apenas as invisibiliza, como busca negar a sua existência, uma estratégia que tem sido utilizada sistematicamente para subtrair direitos.”

Extinguir o Itesp põe em risco não apenas o cumprimento de direitos essenciais, mas também a sobrevivência das comunidades quilombolas de São Paulo, afirmam os autores. Além disso, o artigo é categórico ao dizer que o PL 529 vai na contramão das demandas da sociedade de hoje e configura racismo institucional, pois aprofunda desigualdade histórica.

O SISPESP (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) segue firme na luta para que o governo estadual mantenha o Itesp e outros nove órgãos públicos essenciais ao povo paulista. Não haverá descanso enquanto este Projeto de Lei não for barrado totalmente.

 

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