Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico do SISPESP conta com profissionais especializados na promoção e defesa dos direitos dos servidores públicos estaduais. Atua na área da Seguridade Social e demais ramos do direito, no atendimento a funcionários efetivos, celetistas, ativos, aposentados e pensionistas.

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Advogados

SISPESP — Francisco Fernandes Santana
*Fernandes Advogados*

juridico@sispesp.org.br

Atendimento

Para marcar um atendimento entre em contato através dos telefones abaixo ou se preferir envie um email para juridico@sispesp.org.br.

Telefones: (11) 3106-5098

Telefones: (11) 3112-8455

Atuação

O SISPESP atua nas ações em processos individuais e coletivos, buscando a recuperação de perdas salariais, concessões e revisões de aposentadorias. Além de realizar consultas jurídicas sobre diversos assuntos de natureza particular dos filiados ao Sindicato.

Principais Ações

URV (Unidade de Real Valor)

Ação que busca o reajuste dos valores atrasados do salário dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, em razão da indevida correção efetuada pelo governo ao converter a moeda de Cruzeiro Real para Real, trazendo com isso enormes prejuízos que se perpetuaram ao longo do tempo; esta ação pode ser proposta apenas em prol de servidor estatutário, desde que não tenha havido reestruturação de cargos, carreiras e salários.

Quinquênio: Concessão ou recálculo

Trata-se de ação em que buscamos a concessão ou recálculo do adicional por tempo de serviço, denominado quinquênio, pois, a Administração efetua o pagamento usando base de cálculo diversa daquela determinada pela legislação que prevê o direito; ação que pode ser proposta em prol de servidores estatutários ou celetistas.

Revisão Geral Anual

Ação que busca a revisão dos proventos do servidor para que seja aplicado o reajuste inflacionário de forma a evitar a redução salarial e manter o poder de compra; ação que pode ser proposta em prol de servidores estatutários ou celetistas.

Ação de Restabelecimento de Aposentadoria e Pensão

Trata-se de ação em que buscamos o restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão indevidamente cancelados ou reduzidos pela SPPREV; ação que pode ser proposta em prol de servidores estatutários ou celetistas.

Ação de recálculo e incorporação de gratificações

Ação em que busca o recálculo e/ou incorporação de algumas gratificações pagas pelo Estado ao pessoal da ativa, não repassadas aos inativos que também fazem jus. O Recálculo de gratificações também pode ser intentado por servidores celetistas.

Ação de Insalubridade

Trata-se de ação em que buscamos a afastabilidade da redução dos vencimentos do servidor em razão de ter sido cessado o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que a cessação do benefício não pode acarretar redução de vencimentos.

Ações Coletivas

Diversos temas e ações promovidas pelo SISPESP em prol das diversas categorias por ele representada, compostas por servidores celetistas e estatutários.

Acordos Coletivos / Dissídios Coletivos

Atuação Sindical na defesa e interesse coletivo das diversas categorias de servidores celetistas, promovendo o processo de negociação coletiva junto a Administração Pública visando a celebração do competente Acordo Coletivo de Trabalho que quando resta infrutífero culmina na propositura do competente Dissídio Coletivo junto ao TRT.

Defesa em Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

Atuação voltada para a defesa do servidor, em que é imputado o cometimento de falta ética ou disciplinar, culminando, assim, na instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância.

Documentação necessária para ingresso de ações

Ficha de filiação da entidade (caso ainda não seja filiado).
Cópia simples do RG, CPF e comprovante de endereço.
Três (03) últimos holerites.
Declaração de hipossuficiência financeira para justiça gratuita (fornecida pelo departamento jurídico).
Contrato (fornecido pelo departamento jurídico).
Procuração (fornecida pelo departamento jurídico).
Atestado de óbito (quando houver).
Documento oficial que comprove a data da aposentadoria ou da condição de pensionista (para aposentados e pensionistas).
Documento oficial que comprova a data no ingresso do serviço público (para ativos).

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Advogados

Francisco Fernandes Santana

Aline Turbuck Celestino

Atendimento

Atuação

Principais Ações

Documentação necessária para ingresso de ações

Ficha de filiação da entidade (caso ainda não seja filiado).

Cópia simples do RG, CPF e comprovante de endereço.

Três (03) últimos holerites.

Declaração de hipossuficiência financeira para justiça gratuita (fornecida pelo departamento jurídico).

Contrato (fornecido pelo departamento jurídico).

Procuração (fornecida pelo departamento jurídico).

Atestado de óbito (quando houver).

Documento oficial que comprove a data da aposentadoria ou da condição de pensionista (para aposentados e pensionistas).

Documento oficial que comprova a data no ingresso do serviço público (para ativos).